0008583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0008583
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Foro
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004878
Nr Documento: RL199603130008583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5a6a42d66aa498180256803000424a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008583.55
Sumário
O arquivamento do processo resultante da extinção do procedimento criminal por amnistia, implica, em princípio, que o pedido cível aí formulado não possa seguir no foro criminal, devendo ser deduzido nos meios comuns. É uma consequência natural do pedido cível deve ser formulado no processo crime, de acordo com o chamado princípio da adesão, previsto no art. 71 do CPP, o qual resulta de princípios de economia processual e de identidade de decisões. Não tendo o crime sido amnistiado, o pedido cível não pode ser deduzido: a) sendo o demandante assistente, antes da acusação do MP (nos crimes públicos e semi-públicos) ou antes de o MP declarar findo o inquérito (crimes particulares) b) sendo o demandante um lesado, não constituido assistente, antes do despacho de pronúncia ou, não o havendo, do despacho que designa dia para a audiência. A lei da amnistia veio garantir aos lesados os mesmos direitos cíveis que teriam se não fosse a amnistia, mas não veio aumentar o seu âmbito, sendo ilegítima qualquer interpretação que ultrapasse esta perspectiva.