0050201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 0050201
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Acção, Cumulação de pedidos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029526
Nr Documento: RP200006120050201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73ad21379c082639802569670049f16aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050201.0B
Sumário
Numa acção de restituição de posse e indemnização pelos danos, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade é liminar, preparatório ou instrumental do verdadeiro pedido, que é o de restituição e em que o pedido de indemnização é consequencial do pedido de restituição. Por isso nada impede a cumulação dos pedidos.