96P1030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 96P1030
ACORDAO
Descritores: Defensor oficioso, Honorários, Despesas, Reembolso, Legitimidade para recorrer
Decisão: Provido parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032705
Nr Documento: SJ199612040010303
Referência Publicação: BMJ N462 ANO1997 PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/036ef4dc0eeecb3c802568fc003b61f2
Sumário
O defensor oficioso não só tem interesse em agir como também legitimidade para interpôr recurso da decisão que lhe fixe os honorários e lhe determine o reembolso de despesas.
