086527 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 086527
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Ónus da alegação, Título de crédito, Relações imediatas, Acordo de preenchimento, Boa-fé, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027252
Nr Documento: SJ199504260865271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fc02d872cb5645d802568fc003ac02aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086527.52
Sumário
Cabe ao embargante o ónus de alegar tudo o que possa concorrer para a sua defesa. No domínio das relações imediatas, a obrigação cambiária, que começa por ser literal e abstracta, pode deixar de o ser caso sejam suscitados quaisquer acordos celebrados entre o portador do título e o demandado. Não procede de boa fé o que, para se furtar ao cumprimento de uma obrigação por si assumida, contraria uma sua conduta anterior em que a contraparte podia confiar e na realidade confiou. Trata-se do chamado "venire contra factum proprium", uma modalidade do abuso de direito. É o que acontece, se o embargante ao apresentar a petição de embargos excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e o fim social e económico do seu direito.