0064846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0064846
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014091
Nr Documento: RL199312020064846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d342dbf7e4c1c5e8025680300022d6f
Sumário
Não tendo o menor autor de acção com base em acidente de viação quaisquer bens ou rendimentos não foi ilidida a presunção de insuficiência económica prevista no artigo 20, alínea f), do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro.
