016960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016960
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação, Impugnação judicial, Liquidação adicional, Inutilidade superveniente da lide, Acto consequente, Nulidade, Custas
Recorrente: Seagate Tecnology Inc Portugal
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00040801
Nr Documento: SA219941116016960
Data de Entrada: 09/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b73b124a00ff465c802568fc003914e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016960.3E
Sumário
No caso o contribuinte impugnou, com fundamento em erro sobre os pressupostos de facto e em vício de violação de lei stricto sensu, uma liquidação adicional de contribuição industrial quando já pendia recurso contencioso, por ele instaurado, de despacho do SEAF que indeferira recurso hierárquico interposto da decisão da DGCI que fixara a respectiva matéria colectável. Porque esse recurso contencioso veio a terminar com acórdão anulatório do dito acto de fixação da matéria colectável, o tribunal julgou extinta a instância da impugnação por inutilidade superveniente da lide. Tal significa ter-se entendido que a anulação judicial do acto de fixação da matéria colectável tornara nula, sem necessidade de declaração judicial, a impugnada liquidação, que era acto consequente daquele. Assim, a impugnação extinguiu-se por se ter tornado inútil apreciar o mérito do pedido de anulação da liquidação, visto a superveniente anulação, pelo dito acórdão, de um acto antecedente implicar a nulidade de tal acto consequente, independentemente de ele ser anulável ou recorrível. A inutilidade da lide resultou, assim, de facto imputável à demandada F. P. , pois foi a anulação judicial de um seu acto ilegal que desencadeou esse resultado. Por isso e face ao disposto no n. 1 do art. 447 do CPC, a responsabilidade pelas custas da impugnação não recai sobre o dito impugnante.