0275593 - Tribunal da Relação de Lisboa

O depósito na Caixa Geral de Depósitos, à ordem da queixosa, de todas as importâncias em dívida, emergentes da emissão de um cheque de 7 de Maio de 1984, determina a amnistia do correspondente crime de emissão de cheque sem provisão, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho.