37655A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 37655A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Direito de reversão
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00059447
Nr Documento: SA12003062537655A
Juízes: João BelchiorAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dabe18d7257764f80256d5800338476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:37655A.BD
Sumário
A execução de acórdão que anulou o indeferimento de reversão de um prédio consiste na emissão de despacho a autorizar aquela reversão e na respectiva notificação e publicação nos termos dos n.ºs. 1 e 2 do art.º 76.º do CEXP. Aprovado pelo DL 167/99, de 18/9, actos para os quais é de considerar suficiente o prazo de 60 dias.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: – A..., residente em Grândola requereu execução do julgado no Acórdão do Pleno de 30 de Maio de 2001, transitado em julgado. A entidade executada é o Senhor MINISTRO DAS CIDADES DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE Na primeira fase deste processo executivo foi declarada a inexistência de causa legítima de inexecução, após o que se ouviram os interessados sobre o conteúdo efectivo da execução. O exequente indicou os actos e operações que considera devidos para a integral execução a fls 60-61. A entidade executada pronunciou-se também a fls. 64-65 e o EMMP emitiu parecer no sentido de se fixar o prazo de 90 dias para a Administração praticar os actos indicados a fls. 60-61. Decidindo: Constata-se que o exequente pretende que a execução se efectue do seguinte modo: Emissão pela entidade recorrida de despacho a deferir a reversão do prédio “Colmeias”, inscrito na CRP de Sines sob o n.º 13453 e na matriz cadastral rústica sob o art.º 21, secção B e matriz predial urbana sob o n.º 1953. Notificação daquele despacho aos interessados e sua publicação por extracto na II Série do DR conforme o artigo 76.º n.ºs 1 e 2 do CEXP aprovado pela Lei 167/99, de 18/9 Para estes actos pretende se fixe o prazo de 45 dias. A entidade recorrida considera que a execução consiste na prática dos actos indicados mas pede que o prazo se fixe em 90 dias. Atento que não existe controvérsia sobre os actos em que deve consistir a execução do julgado fixam-se para o efeito os acima discriminados nos termos do artigo 9.º n.º 2 do DL 256-A/77, de 17/8. O prazo para a respectiva prática, atento que se trata de apresentar o assunto a despacho superior, decisão, notificação e publicação, que o prazo se suspende nos sábados domingos e feriados, que o prazo geral para cada acto do procedimento é de dez dias, parece razoável conceder o período de sessenta dias para a referida execução. Sem custas. Lisboa, 25 de Junho de 2003. Rosendo José – Relator – João Belchior – Políbio Henriques