1878/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 1878/00
Acórdão
Descritores: Ofensa do caso julgado
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6572886f55160c74802569d200452475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1878.00.B7
Sumário
Encontrando-se o recurso circunscrito apenas à apreciação de eventual ofensa de caso julgado, o seu conhecimento não está dependente do valor da causa. A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na aleternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. Repete-se uma causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir. Verificada a tríplice identidade a que a lei faz referência, sendo que uma das acções já foi julgada em definitivo, a sentença recorrida ao determinar a improcedência dos embargos entra em contradição prática com a sentença da acção declarativa. Está-se assim perante uma situação de contradição de julgados, de decisões concretamente incompatíveis o que vale dizer que a sentença proferida nos embargos violou o caso julgado.