0124081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 0124081
Acórdão
Descritores: Caução, Fiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000003
Nr Documento: RP199102050124081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d99fd0c50235ebc08025686b00661434CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124081.7F
Sumário
A caução por fiança não bancaria tem natureza subsidiaria. A renuncia ao beneficio da excusão nada tem a ver com a admissão do meio por que vai ser prestada a caução, mas sim com a decisão imposta pelo artigo 428, n 3, do C.P.C..