007665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007665
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Contribuição industrial, Materia colectavel, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel, Prova
Recorrente: Coop de Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/11/29.
Nr Convencional: JSTA00018077
Nr Documento: SA119680301007665
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99f407664efe26d3802568fc00373d19
Sumário
E de indeferir o pedido de suspensão de eficacia do acto que entendeu encontrar-se a recorrente sujeita a contribuição industrial Grupo A, com tributação incidente sobre os lucros obtidos, pois a requerente não demonstrou a verificação dos prejuizos de dificil reparação alegados e ainda que tais prejuizos são insusceptiveis de avaliação pecuniaria.*
