0067942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0067942
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00003941
Nr Documento: RL199302110067942
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS CPC 2ED V1 PAG321. A NETO 4ED PAG121.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88009f55f218f63d802568030000dd10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067942.F4
Sumário
- Verifica-se o justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto, independente da sua vontade, e que um cuidado e diligência normais não fariam prever; II - O facto de o empregado de escritório do advogado do recorrente haver adoecido (doença cuja gravidade, de resto, se desconhece por não se mostrar apurada) não justifica, à luz de um cuidado normal, que a notificação recebida, nesse dia, no escritório, só chegasse ao conhecimento do mandatário mais de um mês depois; constatada a doença do seu empregado, era de normal cautela que o exm. advogado procurasse saber, nesse dia ou no dia seguinte, qual a correspondência recebida no seu escritório.