Quando foi proferido o acórdão 032582?

O acórdão foi proferido em 04 de outubro de 1995.

Acórdão STA — Parecer vinculativo, Recurso contencioso

Acórdão

032582

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de outubro de 1995
Relator: Azevedo Moreira

Recurso contencioso

Parecer vinculativoRecurso contenciosoComissão de coordenação regionalLoteamentoHomologaçãoActo destacável

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 448/91 DE 1991/11/21 ART40 N2 ART43 ART56 N1 A.
CONST89 ART65 N2 A ART66 N2 B ART237 N2 ART268 N4.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC21426 DE 1991/04/23.
AC STA PROC27682 DE 1990/11/28.
AC STA PROC18404 DE 1984/03/01.
AC STA PROC22350 DE 1986/01/21.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG445.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG407.

Sumário

O despacho do Secretário de Estado de Administração Local e Ordenamento do Território homologatório de parecer vinculativo desfavorável emitido por uma comissão de coordenação regional ao abrigo dos arts. 40 e segs. do Decreto-Lei n. 448/91 de 29 de Novembro constitui acto administrativo contenciosamente recorrível.

Texto integral não disponível

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