0030914 - Tribunal da Relação do Porto

A inquirição de testemunhas residentes em país estrangeiro (França), sem que se obtenha, para o efeito, a autorização do Estado Português mediante pedido a formular pelo seu agente diplomático ou consular, deve ser feita por carta rogatória dirigida à autoridade judicial desse país e redigida na sua língua ou acompanhada da respectiva tradução.

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