3009/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 3009/2000
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/51243fb16357051480256a380050ab39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3009.2000.11
Sumário
Se o autor alega factos conducentes à aquisição do seu direito de propriedade sobre determinado prédio com a inscrição matricial e alega factos que conduzem a que parte desse prédio esteja a ser objecto de penhora e de hipoteca em execução e para garantia de dívidas de outros, aduz factos suficientes para sustentarem os pedidos que formula, concretamente para que se declare que não há dois prédios urbanos, mas apenas um e um só, o seu - que por ser seu, não tem que estar sujeito à garantia de dívidas de outrém. Afirmada a propriedade - traduzida essa afirmação em factos - e afirmada qualquer diligência que afecte essa propriedade, estão afirmados factos suficientes para estruturar a causa de pedir de uma acção de reividicação. Há causa de pedir em acção em que se peça o simples reconhecimento do direito de propriedade sobre determinada coisa se acaso se alegam factos conducentes a essa declaração e se aduz a existência sobre a coisa de hipoteca para garantia de dívidas alheias.