9310096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9310096
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Excepção peremptória, Prescrição, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009264
Nr Documento: RP199307059310096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c756712457ad9d68025686b006667e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310096.9E
Sumário
Tendo sido decidido por acórdão desta Relação que a excepção peremptória de prescrição se interrompera um dia antes do decurso do respectivo prazo, decidida se mostra a improcedência dessa excepção. Voltando os autos à 1ª instância para o seu normal prosseguimento, bem se decidiu nesta aceitando tal improcedência.