0072832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0072832
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031663
Nr Documento: RL200103220072832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e80037485133dddd80256a64003d8af2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0072832.CC
Sumário
I - A nulidade da sentença a que alude o normativo isento no art. 668º, nº 1, alínea c) do C.P.Civil, consiste numa contradição intrínseca da decisão, isto é, quando os fundamentos invocados pelo tribunal condizem, em termos inequívocos, a uma solução diversa da adoptada. II -Tal nulidade não se confunde com a questão de saber se a sentença padece de algum erro de aplicação do direito, questão esta substancialmente diversa daqueloutra.