0004575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0004575
Acórdão
Descritores: Crime de imprensa, Testemunha, Falta, Justificação da falta, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007364
Nr Documento: RL199510100004575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f797c073dd94a0c802568030004a991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004575.92
Sumário
Se o juiz fixa um prazo superior ao previsto na lei para justificação, de uma falta, deve aceitar-se tal justificação ainda que exceda o prazo legal, em virtude de o obrigado à justificação não ser técnico de direito. É de 3 dias o prazo para qualquer testemunha justificar a falta em processo por crime de abuso de liberdade de imprensa.