021853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021853
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Aviso de abertura de concurso, Anulação, Acto de exclusão, Acto consequente
Recorrente: Nobre , Antonio
Recorridos: Pres do Conselho Directivo do Inst do Emprego e Formação Profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1984/09/25.
Nr Convencional: JSTA00027868
Nr Documento: SA119880505021853
Data de Entrada: 22/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb9665934d6b0217802568fc00379fb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021853.70
Sumário
Tendo sido declarada jurisdicionalmente a nulidade do acto de abertura de certo concurso, o acto que excluiu determinado concorrente desse concurso por ser consequente daquele acto, de abertura, e igualmente nulo.