9550345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550345
Acórdão
Descritores: Competência orgânica, Processo sumário, Acção de despejo, Alçada, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014097
Nr Documento: RP199506269550345
Indicações Eventuais: CITA O ESTUDO DE MUITO INTERESSE DE A BALTAZAR COELHO IN CJSTJ
T1 ANOII PAG5 E SEGS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00e28eb7597524ff8025686b0066b3fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550345.61
Sumário
I - Sendo sempre admissível o recurso ordinário nas acções sumárias de despejo e, por isso, sendo nelas sempre admissível o requerimento de intervenção do Colectivo, deduzido oportunamente este, num daqueles processos, cabe ao respectivo Tribunal de Círculo a competência para o julgamento da matéria de facto, mesmo que o valor da acção seja inferior à alçada do Tribunal de primeira instância.