9130113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9130113
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006173
Nr Documento: RP199201079130113
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f024c7e6936704d8025686b00664b66
Sumário
Julgada a acção improcedente, por decisão transitada em julgado, há impossibilidade superveniente quanto a agravo interposto de despacho que indeferiu a intervenção de terceiro.
