9230265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9230265
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Apreciação da prova, Nulidade processual, Arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006918
Nr Documento: RP199212079230265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac11896b0180a9758025686b00666430CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230265.81
Sumário
A omissão de pronúncia, causa de nulidade da sentença, consiste no facto de o juiz ter deixado de proferir decisão sobre questão de que devia conhecer. Não existe relação directa entre os fundamentos ou razões de que as partes se socorrem ou invocam e a omissão de pronúncia. O poder de livre apreciação do juiz pode exercer- -se no que se refere à admissibilidade dos meios de prova propostos pelas partes e no que respeita, uma vez produzidas as provas, à determinação do seu valor probatório. A não permissão do depoimento de quem, para tanto, não seja inábil constitui a nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil. Se do despacho que haja recusado o depoimento não foi interposto recurso ou se não foi arguida a nulidade, não é possível no recurso de apelação alterar a decisão, contra a qual não reagiu, por qualquer daquelas formas, o mandatário da parte por ela afectada, presente à audiência de julgamento em que a mesma foi proferida.