9651011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9651011
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Posse, Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020620
Nr Documento: RP199702039651011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77d2a0018f4aa4768025686b0066ec66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651011.24
Sumário
I - O estabelecimento comercial, como universalidade ou mesmo como unidade jurídica, é insusceptível de posse e, consequentemente, de tutela possessória como seja a providência cautelar de restituição provisória de posse.