017656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017656
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Interesse para a industria nacional, Fundamentação
Recorrente: Antonio Pereira Vidal & Filhos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/02/02.
Nr Convencional: JSTA00005115
Nr Documento: SA119831103017656
Data de Entrada: 24/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ae8f14faef2fc20802568fc00384419
Sumário
Deve considerar-se devidamente fundamentado o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos de importação se, depois de afirmar que a produção nacional de mercadoria em causa era suficiente e de qualidade adequada, conclui que não havia manifesto interesse para a industria nacional na sua importação.
