0140512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0140512
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Acidente de trabalho, Participação, Seguradora, Burla
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031414
Nr Documento: RP200106040140512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c7eb7833c6b82dd80256ad900492b96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140512.E0
Sumário
Integra a prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217 n.1 do Código Penal, a conduta da entidade que, em conluio com a verdadeira entidade empregadora, participa à sua seguradora um acidente sofrido por quem não era seu trabalhador, determinando, por via disso, aquela a prestar assistência clínica ao trabalhador e a pagar-lhe indemnização. Tal conduta, por praticada fora do processo, não pode subsumir-se a qualquer uma das situações previstas nas alíneas a) e d) do n.2 do artigo 456 do Código de Processo Civil (é irrelevante para a questão suscitada de "litigância de má fé").