0042396 - Tribunal da Relação de Lisboa

O pedido de esclarecimento de acordão por obscuridade e ambiguidade, visa torná-lo unívoco, claro e inteligível, sem possibilidade de sentido equívoco. É, porém, vedado pretender, por essa via processual, obter sentido e conteúdo que o acordão, não contém, propondo nova redacção, pois que redundaria em alteração do julgado, só possível por interposição de recurso.

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