083435 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 083435
Acórdão
Descritores: Inventário, Tornas, Depósito, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018826
Nr Documento: SJ199304200834352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abb324761f5be1f9802568fc003a3e34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083435.12
Sumário
O prazo para depósito de tornas é fixado pelo julgador. Não é assim um prazo peremptório. Quando o Juiz não se pronunciar, após o decurso do prazo fixado, sobre as consequências do não depósito de tornas, o devedor pode proceder a tal depósito, que será válido.