072668 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072668
Acórdão
Descritores: Seguro, Pressupostos, Apólice de seguro, Matéria de direito, Matéria de facto, Factos, Despacho saneador, Competência do supremo tribunal de justiça, Reclamação do questionário, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014543
Nr Documento: SJ198505070726681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0545b8a107b92b9c802568fc003a6584CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072668.1E
Sumário
O contrato de seguro para ter existência jurídica, tem de revestir a forma-escrita-apólice com minuta de contrato assinado e aceite pela seguradora e que neles deve figurar o nome ou firma do que faz um seguro - artigo 426 do Código Comercial. Este contrato regula-se pelas estipulações da apólice não proibidas pela lei e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições do Código Comercial. O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para censurar os Acórdãos das Relações quer decidam ser necessário condensar o processo-específicação e questionário. É vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão que aprecia o despacho sobre as reclamações contra a condensação.