0086311 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Vinculando-se os promitentes vendedores a obter toda a documentação necessária para a celebração da escritura mas não sendo fixado um prazo para tal, haverá, na falta de acordo, que recorrer ao processo especial de fixação judicial de prazo para tais documentos serem obtidos pelos mesmos promitentes. II - Não se harmonizam com a natureza do processo especial de fixação judicial de investigações sobre a validade da obrigação, impossibilidade substancial do seu cumprimento, averiguações de situações de mora, e outras.