0086311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0086311
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Fixação de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018723
Nr Documento: RL199501100086311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddb0608c5c78b2c8802568030002daf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0086311.4F
Sumário
Vinculando-se os promitentes vendedores a obter toda a documentação necessária para a celebração da escritura mas não sendo fixado um prazo para tal, haverá, na falta de acordo, que recorrer ao processo especial de fixação judicial de prazo para tais documentos serem obtidos pelos mesmos promitentes. Não se harmonizam com a natureza do processo especial de fixação judicial de investigações sobre a validade da obrigação, impossibilidade substancial do seu cumprimento, averiguações de situações de mora, e outras.