9650694 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9650694
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Questionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021171
Nr Documento: RP199705199650694
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXII PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/160a3ac052ef9aeb8025686b0066f4d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650694.CB
Sumário
I - Viver juntos, como marido e mulher ou como de marido e mulher se tratasse, não é mera questão de direito, pois estas expressões encerram, no demais circunstancialismo provado, uma situação factual, uma forma de vida em conjunto, de significado conhecido e de uso corrente na linguagem comum. Sendo tais conceitos de uso corrente e de significado conhecido, são de equiparar a factos e podem por isso ser incluidos no questionário sem que se mostre violado o preceituado no artigo 646 do Código de Processo Civil.