981/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 981/02
Acórdão
Descritores: Fixação de prazo, Vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/931be6275cdc4aaf80256bcf00313054CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:981.02.11
Sumário
Nas obrigações de prazo, o cumprimento não deve ser exigido ao requerido antes de decorrido certo período. Na acção especial de fixação judicial de prazo, o requerente apenas tem que justificar o pedido de fixação do prazo, com base na falta de estipulação de um prazo e necessidade de estabelecimento de um prazo adequado por força da própria natureza da prestação, das circunstâncias que a determinaram ou por força dos usos. Fica fora do âmbito desta acção averiguar, designadamente, se o requerido cumpriu integralmente, e sem defeitos, a prestação. A obrigação vence-se decorrido que seja o prazo judicialmente fixado.