709/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Jaime Ferreira
Processo: 709/2001
Acórdão
Descritores: Trabalho suplementar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/aa18742fe5311dcd80256a4100396eb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:709.2001.A6
Sumário
A cláusula 22º do CCT entre as Associações Comerciais do Distrito de castelo Branco e a Delegação Regional do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal deve ser interpretado no sentido de que o direito às diturnidades apenas cabe aos trabalhadores, sem acesso obrigatório à promoção na carreira. A ratio desta disposição fundamenta-se no facto de o trabalhador com direito a promoções automáticas ver a sua retribuição ser acrescida por virtudes delas, independentemente dos aumentos dos salários resultantes de negociação (particular ou colectiva), ao passo que o trabalhador sem direito a esse acesso, apenas poderá contar com a elevação salarial decorrente deste último meio. Desta forma, de tal diferença de regimes não resulta qualquer violação do princípio da igualdade expresso no art. 13º da CRP, porquanto não é estabelecido um tratamento materialmente infundado, irrazoável ou sem justificação objectiva e razoável entre as duas "classes" de trabalhadores.