077417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 077417
Acórdão
Descritores: Simulação, Prova testemunhal, Lei aplicável, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028280
Nr Documento: SJ198905160774171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/440869a865be8bc0802568fc003af168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077417.8E
Sumário
No domínio da legislação anterior ao actual Código Civil - artigo 394, n. 2 - era admissível aos simuladores de acto constante de documento a prova testemunhal da simulação. Tendo o contrato simulado sido celebrado antes do início da vigência do Código Civil actual, não lhe são aplicáveis as disposições deste diploma que regulam essa prova por se tratar de normas de direito probativo material, entendido como aqueles que afectam o fundo ou substância do direito, repercutindo-se sobre a sua própria viabilidade.