2964/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 2964/02
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8cb49ddc8dc2c86680256cb50040de63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2964.02.9E
Sumário
A deficiência na gravação de uma audiência de julgamento traduz a omissão de um acto que a lei prescreve e sanciona com a nulidade prevista no art. 201º nº1 do C.P.C., sendo a reacção adequada contra tal irregularidade a reclamação a que se refere o artigo 205º nº1 do mesmo diploma. Tendo decorrido mais de dez dias entre a data da entrega das cassetes com a gravação da audiência e a arguição da deficiência dessa mesma gravação,a nulidade está sanada. A simples discordância genérica da decisão proferida na 1ª instância, sem a especificação concreta, com referência aos quesitos, dos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e sem a indicação clara e rigorosa dos concretos meios de prova que impunham uma decisão diversa não é suficiente para impor a sua alteraração. Os poderes da Relação consagrados no artigo 712º do C.P.C. não impõem a realização de novo e integral julgamento, nem admitem um recurso genérico contra a errada decisão da matéria de facto, devendo restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e a decisão. É facto constitutivo do direito de preferência concedido pelo art. 1380º, nº1, do C.C. não ser o adquirente do prédio objecto da preferência proprietário confinante. A finalidade diversa da agricultura a que se refere o artigo 1381º, a), do C.C. não tem que constar necessariamente da escritura de compra e venda e pode ser provada por qualquer meio admissível em juízo.