038796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 038796
Acórdão
Descritores: Custas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048863
Nr Documento: SA119970624038796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd239f9526cad4cd802568fc0039c3fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038796.A7
Sumário
As importâncias despendidas com papel, franquias postais e expediente entram oficiosamente como "reembolsos por encargos diversos" (art 32, n 2, do Cód. Cust. Jud.) na conta de custas do que nelas foi condenado em recurso contencioso perante o STA, isto por força das disposições combinadas dos arts. 16, da Tabela de custas naquele Tribunal, e 123, da L.P.T.A..