0752/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0752/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16289
Nr Documento: SA1201309270752
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2e67e25b56701cd80257bf900554d70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0752.13.26
Texto
(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Os autos revelam a seguinte tramitação processual, com interesse para a decisão que, nesta fase, cumpre proferir: Por acórdão de 28/10/2010, o Tribunal Central Administrativo Sul, concedendo provimento a recurso interposto pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (doravante, a Liga) do despacho saneador proferido no TAC de Lisboa em acção administrativa especial, absolveu-a da instância, quanto ao pedido de indemnização, por incompetência dos tribunais administrativos e determinou o prosseguimento do processo quanto ao mais; Deste acórdão interpuseram recurso para o STA o autor A……… (doravante, A……..) e a Liga, esta na parte em que o acórdão entendeu que o recurso se restringia à questão da competência, não podendo ser nele apreciadas outras questões, designadamente a legitimidade passiva da Liga; Em 25 de Janeiro de 2011, a Liga arguiu a nulidade processual decorrente de a sua notificação para alegar no recurso do A…….. ter sido efectuada oficiosamente pela secretaria, não tendo sido precedida de despacho a admitir o recurso e a fixar-lhe os efeitos; A Liga contra-alegou no recurso do A………. sob reserva da arguição de nulidade referida na alínea c); Por despacho de 7 de Março de 2011, a nulidade foi julgada improcedente; O processo subiu de imediato ao Supremo Tribunal Administrativo; Em 21 de Março de 2011, a Liga reclamou do despacho referido em e) para a conferência; Em 24 de Março de 2011, o processo foi mandado baixar ao TCA em face da reclamação para a conferência aí deduzida; Por acórdão do TCA, de 7 de Abril de 2011, foi indeferida a reclamação para a conferência; Em 11 de Abril de 2011, a Liga apresentou um requerimento protestando não prescindir do prazo de exame dos autos com vista à interposição de recurso do acórdão referido em i); Em 16 de Maio de 2011, o processo foi remetido ao Supremo Tribunal Administrativo; Por acórdão de 26 de Maio de 2011, a formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA admitiu ambos os recursos de revista, um interposto pelo A……… e outro pela Liga, do acórdão de 28 de Outubro de 2010; Em 19 de Maio de 2011, encontrando-se o processo no STA, a Liga interpôs no TCA-S recurso do acórdão de 7 de Abril de 2011, a título principal por proferido contra jurisprudência uniformizada do STA, e a título subsidiário como revista; Em 3 de Junho de 2011, a Liga arguiu a nulidade processual da expedição precoce dos autos para o STA; E, a título subsidiário relativamente a essa arguição de nulidade, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do STA de 26 de Maio de 2011; O processo foi remetido ao TCA para apreciação da arguição de nulidade da expedição precoce do processo e do requerimento de interposição do recurso referido em o); Por acórdão de 20 de Dezembro de 2012 do TCA-S, foi decidido: "deferir a arguição de nulidade processual [remessa precoce do processo ao STA] no que se reporta à remessa dos autos ao venerando STA para apreciação do recurso de revista interposto pelo A……… e determinar a notificação das parte contrárias para contra-alegarem, em 30 dias, no recurso de revista interposto do acórdão de 7/4/2011”. Não houve contra-alegações nesse recurso 2. No termo desta movimentação do processo, pode assentar-se no seguinte, quanto ao que nesta fase cumpre decidir: - O recurso para o Tribunal Constitucional (antecedente al. o) ficou sem efeito (caducou ou ficou prejudicado, conforme se preferir), nada mais havendo a decidir acerca da sua admissibilidade, porque foi interposto a título subsidiário relativamente à arguição de nulidade, que veio a ser atendida. - Subsiste o decidido pelo acórdão de 26 de Maio de 2011, que admitiu os recursos interpostos pelo A…….. e pela Liga do acórdão do TCA de 28/10/2010. - Há que apreciar a verificação dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso interposto pela Liga do acórdão do TCA de 7 de Abril de 2011. Com efeito, embora não o admitindo ao abrigo da al. c) do n.º 3 do art.º 142.º do CPTA, o TCA (ac. de fls 2137) admitiu-o como revista, título subsidiariamente invocado pela Liga. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 4. No recurso do acórdão de 7 de Abril de 2011 (cf. n.º 3.i), que foi liminarmente admitido para efeito de decisão quanto aos requisitos específicos por esta formação, a Liga pretende discutir a sujeição do recurso excepcional de revista à tramitação comum dos recursos no contencioso administrativo, tal como o sistema foi interpretado no acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 1/2008 (DR-I Série, de 31/3/2008), designadamente quanto à exigência e oportunidade do despacho expresso de admissão do recurso no tribunal a quo, naqueles aspectos de tramitação cuja apreciação não seja reservada à formação a que se refere o no.º 5 do art.º 150.º do CPTA. O acórdão recorrido sustenta entendimento diverso, fundado no regime especial de apreciação dos requisitos de admissibilidade da revista regulada no art.º 150.º do CPTA. O recurso previsto no art.º 150.º do CPTA não deve ser admitido quando a relevância jurídica ou social da questão colocada, que possa divisar-se no plano teórico ou numa perspectiva geral, não seja acompanhada de um mínimo de directa importância prática na justa composição do litígio caso concreto em que se suscita. A mais dos requisitos gerais de legitimidade para recorrer, a fundamentalidade da questão ou a clara necessidade de melhor aplicação do direito exigem um mínimo de relevância da questão nas circunstâncias concreta do caso. O que está em causa, recorde-se, é saber se e em que momento deve o relator do processo no TCA proferir despacho de admissibilidade sobre o requerimento de interposição do recurso excepcional de revista, designadamente se lhe é aplicável a doutrina do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 1/2008. É questão que, em si mesma, pelo caracter duvidoso da solução encontrada e pela possibilidade de repetição em casos semelhantes comporta alguma virtualidade para preencher os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Sucede, porém, que a questão que se pretende discutir na revista cujos pressupostos específicos de admissibilidade agora se apreciam se insere na tramitação de um recurso de revista que já foi admitido pela formação de apreciação preliminar no supremo Tribunal Administrativo. E, da mesma decisão a que respeita esse recurso da parte contrária, pediu também revista a ora recorrente e também esse recurso se mostra igualmente admitido. Deste modo, a consequência prática da eventual procedência do presente recurso seria a de anular os actos subsequentes quanto ao recurso do A………. (não quanto ao da Liga), regressando o processo ao TCA para a repetição de actos que, segundo os dados do processo e a discussão travada, tudo indica que o conduziriam novamente ao ponto onde hoje está. É certo que a recorrente contra-alegou com expressa reserva de não prescindir da arguição de nulidade e dos seus efeitos e que se observaria o rito, o que é certamente um propósito estimável. Mas implica, nas circunstâncias concretas do processo, um sacrifício desproporcionado para os valores da economia e celeridade processual. Com efeito, além da solução da questão no aspecto geral, função importante mas exo-processual, não estando sequer aflorado que não se verifiquem os pressupostos de recorribilidade do recurso do A…….. cuja verificação poderia competir ao tribunal a quo,o único efeito prático acrescido do eventual despacho a proferir pelo relator no TCA em cumprimento do acórdão seria a fixação dos efeitos do recurso. Mas isso pode ser sempre suprido no tribunal superior. A outra vantagem que a recorrente refere, que consistiria na recuperação da multa paga pela apresentação tardia das alegações que condicionalmente apresentou, não é real porque não é efeito da eventual nulidade cometida, tendo a sua causa directa na inobservância do prazo. Consequentemente, não se revestindo a questão colocada, nas circunstâncias do caso, de importância jurídica relevante, nem sendo claramente necessária a sua apreciação para melhor aplicação do direito, não se justifica a admissão do recurso ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista do acórdão do TCA de 7 de Abril de 2011 e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 27 de Setembro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.