041115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041115
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronuncia, Recurso, Materia de direito, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004052
Nr Documento: SJ199009190411153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4effacda3a306638802568fc0039745e
Sumário
" Dos acordãos da Relação proferidas sobre despachos de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem materia de direito, quer de facto".
