9540286 - Tribunal da Relação do Porto

I - Resulta directamente do prescrito nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal que a acusação limita os poderes cognitivos do juiz quanto aos factos e não quanto ao seu tratamento jurídico; II - Para ter lugar a figura da co-autoria é necessário que o agente, por acordo e conjuntamente com outro ou outros, tome parte imediata na execução do crime. O acordo pode corresponder a uma forma mínima de consciência e vontade de colaboração; além do acordo, exige-se uma contribuição objectiva conjunta para a realização típica, uma execução conjunta, um exercício conjunto do domínio do facto.