0069234 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0069234
Acórdão
Descritores: Acusação, Factos, Incriminação, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006050
Nr Documento: RL199104100069234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26c16895e31d69a48025680300010bc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0069234.55
Sumário
A arguida não pode ser condenada por factos que não constem da acusação; A acusação deduzida contra a arguida delimita a matéria de facto que o Juiz deve ter em consideração ao proferir a decisão. Não estando descritos na acusação todos os elementos constitutivos da infracção imputados à arguida, não poderá jamais, salvo os casos previstos nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal, suprir tal deficiência, considerando como provados factos não constantes da acusação; É à acusação que compete fazer a prova dos factos integradores da infracção imputada.