9731328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9731328
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Usucapião, Sinais visíveis e permanentes, Abuso de direito, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023036
Nr Documento: RP199802199731328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8cd01b791cbe158e8025686b00670be1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731328.9F
Sumário
Para se falar, em termos de constituição de uma servidão de água e aqueduto, por destinação do pater familias ou por usucapião, em sinais visíveis, não é obrigatório que tais sinais existam em ambos os prédios ou que o estado de serventia esteja claramente à vista; mas é indispensável que, mesmo como simples indícios, os sinais revelem o ónus de uma forma completa e formal. O instituto do abuso de direito pressupõe o seu exercício em termos clamorosamente ofensivos da justiça, em que a aplicação de um preceito da lei resultaria, no caso concreto, intoleravelmente ofensiva do nosso sentido ético-jurídico, embora legalmente se aceitando como boa e valiosa para o comum dos casos a sua estatuição.