0040012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0040012
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Indeferimento liminar, Recurso, Falta de citação, Nulidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021236
Nr Documento: RL199005170040012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdd72a8b2635e8f6802568030003444aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0040012.29
Sumário
O disposto no art. 475 n. 3 do Código de Processo Civil é aplicável, por analogia ou até por interpretação declarativa ou extensiva, no caso de recurso do despacho que indeferiu liminarmente o chamamento à autoria. A falta de citação do chamado, tanto para os termos do recurso do despacho de indeferimento liminar, como para os da causa, ofende o princípio do contraditório e constitui nulidade que é do conhecimento oficioso.