01919/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 01919/02
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Registo predial, Taxa, Princípio da proporcionalidade, Direito comunitário
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00059041
Nr Documento: SA22003032601919
Data de Entrada: 04/12/2002
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.; DIR COMUN.
DIR CONST - DIR FUND.
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8fd1bb2cb12386b80256d020049bacbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01919.02.30
Sumário
A Directiva 69/355/CEE, do Conselho, de 17/7/69, nomeadamente, a alínea c) do artº 10º, não proíbe a cobrança de emolumentos registrais devidos pelo registo de constituição da propriedade horizontal. Os emolumentos registrais têm a natureza de taxa pois representam a contrapartida do serviço traduzido no acto do registo. O seu montante, calculado nos termos da respectiva tabela, não viola o princípio da proporcionalidade.
Texto
A...., inconformada com a sentença, a fls. 88, do Mº Juiz do T.T. de 1ª Instância de Aveiro, que lhe julgou improcedente a impugnação deduzida contra a liquidação de emolumentos de registo predial, daquela interpôs recurso para este S.T.A., terminando as suas alegações com a formulação do quadro conclusivo que, em síntese se enuncia: 1 – A liquidação impugnada, feita ao abrigo do artº 2º nº 2 da Tabela de Emolumentos do Registo Predial, calculada pelo registo de constituição da propriedade horizontal é nula, porque, 2 – Violam a directiva nº 69/335/CEE, e 3 – Tendo os elementos liquidados natureza de impostos, estão feridos de inconstitucionalidade orgânica e formal e são manifestamente exagerados e desproporcionais em relação ao serviço prestado. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmº Magistrado do MºPº junto deste S.T.A., foi de parecer que em várias das conclusões do recurso vem afirmado que os emolumentos liquidados são exagerados e desproporcionados em relação ao serviço prestado; e porque a sentença recorrida não estabeleceu que os ditos elementos eram exagerados e desproporcionados o recurso versa matéria de facto, o que, determina a incompetência deste S.T.A. para o apreciar. A este propósito, contrapôs a recorrente que o tribunal “a quo” considerou e julgou a questão da proporcionalidade da “taxa”, vindo a concluir que o recurso tem por exclusivo fundamento matéria de direito. Corridos os vistos, cumpre decidir, começando por conhecer da questão suscitada pelo MºPº. Efectivamente, nas conclusões 14ª, 20ª, 22ª, 24ª e 25ª afirma a recorrente, em síntese, que os emolumentos que lhe foram cobrados, enquanto custo da actividade administrativa, são total e intoleravelmente desproporcionados. Assim e independentemente da questão de saber se os custos da actividade administrativa devem ou não ser demonstrados, afigura-se-nos que o que a recorrente alega nas ditas conclusões não é mais do que a violação do princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrado, suscitando, assim, uma questão de direito. Donde se conclui que o recurso tem por exclusivo fundamento matéria de direito e, por isso, é este S.T.A. competente para o apreciar. Nos termos dos artºs 213º nº 6 e 726º do C.P.Civil, remete-se para a matéria de facto fixada na decisão recorrida. A sentença recorrida considerou não aplicável ao caso dos autos a Directiva 69/335/CEE pois que apenas logra “aplicação quando estejam em causa reuniões de capital das sociedades”, dela escapando, pois, o registo de constituição da propriedade horizontal. A recorrente controverte este juízo, sustentando-se no seu artº 10º al. c) que assim prescreve: Além do imposto sobre as entradas de capital os Estados-Membros não cobrarão no que diz respeito às sociedades, associações ou pessoas colectivas com fins lucrativos, qualquer imposição, seja sob que forma fôr, em relação ao registo ou qualquer outra formalidade prévia ao exercício de uma actividade a que a sociedade, associação ou pessoa colectiva com fins lucrativos esteja sujeita em consequência da sua forma jurídica. A proibição de cobrar qualquer outra imposição, como o TJCE afirma no Ac. de 31/Junho /2001, proc. C 206/99, “é justificada pelo facto de, embora estas imposições não incidirem, enquanto tais, sobre as entradas de capitais, são cobradas em razão de formalidades ligadas à forma jurídica da sociedade, isto é, o instrumento utilizado para reunir capitais, pelo que a sua manutenção poderia pôr igualmente em causa os objectivos prosseguidos pela Directiva 69/335”. Os emolumentos devidos pelo registo de constituição da propriedade horizontal nada têm que ver com formalidades ligadas à forma jurídica da recorrente nem com a reunião de capitais. Conclui-se, pois, que a referida Directiva não logra aplicação no caso dos autos. A outra questão consiste em saber se os ditos emolumentos têm natureza de impostos e se são manifestamente exagerados e desproporcionados face ao custo do serviço prestado pelo ente público. Refira-se, antes de mais e a propósito da conclusão 1ª, que, face ao artº 133º do C.P.A., o acto de liquidação impugnado não pode ter-se por nulo, pois não lhe faltam quaisquer elementos essenciais, a lei não o fulmina com a nulidade, nem é nenhum dos que se enunciam nas alíneas a) e i) do nº 2 daquele preceito legal. Por outro lado, mesmo quando o acto de liquidação viola norma constitucional apenas pode concluir-se que sofre de vício de violação de lei e, por isso, não é nulo mas meramente anulável (v. Acº STA, Pleno da 1ª Secção, de 26/6/95, A.D. 409/84, Pleno da 2ª Secção de 16/12/98, A.D. 450/805 e da 2ª Secção de 4/3/98, rec. 19 305 e 11/3/98, rec. 20 907). Posto isto, vejamos se o tributo impugnado tem natureza de imposto, ou antes de taxa. O traço diferenciador entre um e outra assenta na unilateralidade ou bilateralidade dos tributos; enquanto o imposto tem estrutura unilateral, a taxa tem carácter bilateral e sinalagmático. Aquele pressupõe a capacidade contributiva do sujeito passivo; esta assenta no nexo de correspectividade económica que deve existir entre a vantagem do sujeito passivo e a prestação que vai realizar (v. Diogo Leite de Campos e Mónica Leite de Campos, Dir. Trib., 1996, pg 27 e seguintes). Em traços gerais, estaremos perante uma taxa sempre que exista sinalagma, ainda quando não exista correspondência entre o seu montante e o custo do bem ou serviço prestado (v. Acºs T.C. 205/87, D.R., I, de 3/7/87 e 640/95, D.R. II série, de 20/1/96). Assim sendo e volvendo ao caso dos autos, temos que os emolumentos cobrados são a contrapartida do serviço traduzido no acto do registo requerido. E porque ocorreu o dito nexo sinalagmático, tanto basta para qualificar como taxa o tributo impugnado, assim escapando à previsão do artº 168º nº 1 al. i) da C.R.P., o diploma legal que o prevê, o qual, assim, não sofre de inconstitucionalidade orgânica ou formal. Por outro lado, no que respeita ao seu montante, sempre se dirá, na esteira do Ac. do T. C. de 12/3/02 (D.R., II, de 28/5/2002), tirado a propósito de emolumentos notariais, cujo paralelismo é evidente com os registrais, que tais tributos não só têm a natureza de taxa como não é excessivo ou manifestamente desproporcionado o seu montante. Termos em que se acorda em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 26 de Março de 2003 Fonseca Limão – Relator – Pimenta do Vale – Lúcio Barbosa