038435 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038435
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000443
Nr Documento: SJ198610290384353
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c6fb79f2a7b1612802568fc0039314eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038435.21
Sumário
Em processo criminal pendente, não abrangido pela prescrição prevista na lei anterior (Codigo Penal de 1886), deve aplicar-se o regime da lei nova (Codigo Penal de 1982) se, de acordo com ele, o procedimento se mostrar prescrito.