033832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 033832
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Funcionário municipal, Média das remunerações, Emolumentos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040059
Nr Documento: SA119940707033832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97acab353f733ae1802568fc0039075bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033832.9A
Sumário
Na determinação da média mensal das remunerações percebidas pelo subscritor nos últimos anos, a considerar para o efeito do artigo 47, n. 1, alínea b), do Estatuto da Aposentação, a Caixa Geral de Aposentações tem de atender às que foram efectivamente pagas ao subscritor pela entidade processadora e liquidadora dessas remunerações mediante actos administrativos sobre os quais não lhe compete exercer censura, assim não podendo considerá-las apenas até montante que entenda corresponder ao de limites fixados na lei para acumulação de remunerações e cuja violação não importa nulidade. O n. 7 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 116/84, na redacção da Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, e o n. 2 do artigo 58 do Decreto-Lei n. 247/87, de 17 de Junho, ao fixarem como limite do recebimento, por funcionário autárquico, de emolumentos notariais e custas fiscais o valor de 70% do montante anual do vencimento base da categoria do respectivo funcionário, apenas obsta a que, dentro do período determinante do valor-limite, o interessado receba mais do que esse valor, seja por uma só vez, seja parcelarmente ao longo desse período. Isto é: esse limite tem sempre como referência o montante anual do vencimento do funcionário, e não a fracção do período anual a que se reporta o exercício de funções notariais e de juiz auxiliar das execuções fiscais que justificou o pagamento dessas remunerações acessórias. As gratificações auferidas pelo exercício da função de delegado concelhio da Direcção-Geral de Espectáculos e do Direito de Autor, por inerência a cargo do quadro da autarquia municipal, não relevam para efeito do cálculo da pensão de aposentação.