01748/16.3BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 01748/16.3BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Caso julgado, Intempestividade
Recorrente: a
Recorridos: Caixa Geral de Depositos Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29959
Nr Documento: SA12022092201748/16
Data de Entrada: 18/08/2022
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25de1276985cf8c7802588c600413462
Sumário
Não é de admitir a revista se as questões nela suscitadas desmerecem tanto por não se divisar nelas a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não ostentarem uma importância fundamental.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………… - autor desta «acção administrativa» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão do TCAN - datado de 25.03.2022 - que decidiu «negar provimento à sua apelação do saneador-sentença do TAF do Porto» - de 22.10.2018 - que «absolveu da instância a demandada CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS» com fundamento em caso julgado e intempestividade da prática de acto processual - artigo 89º, nº4, alíneas l) e k), do CPTA. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão». A entidade demandada - CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS - apresentou contra-alegações em que defende a «não admissão da revista» por não verificação dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Na acção, o autor – A………… - pediu - fundamentalmente - a declaração de nulidade ou a anulação da deliberação do Conselho de Administração da CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS - de 15.12.2004 - que lhe aplicou a «pena disciplinar de demissão». E alega, para tanto, que nunca lhe foi aplicada, e devia ser, a amnistia prevista na Lei nº29/99, de 12.05, que o artigo 23º do ED/1913 é inconstitucional, e que a demandada deverá pagar-lhe uma indemnização pelos danos - patrimoniais e não patrimoniais - reclamados. O tribunal de 1ª instância - TAF do Porto - decidiu, no saneador, que se verificavam as excepções de caso julgado e intempestividade na interposição da acção, e, nessa base, decidiu absolver da instância a demandada. O saneador-sentença, depois de salientar que a deliberação punitiva em questão já tinha sido escrutinada «à saciedade» pelas duas instâncias - TAF do Porto e TCAN - e pelo STA, no âmbito doutros dois processos - nº 1369/04.3BEPRT e nº 1910/11.5BEPRT - apreciou e julgou procedente a invocada excepção dilatória de caso julgado - artigo 89º, nº4, alínea l), do CPTA - por entender que existe, entre este e aqueles, «identidade de sujeitos, pedido, e causa de pedir». E acrescenta que de qualquer forma, ainda que não se verificasse o caso julgado, sempre se verificaria a caducidade do direito de agir que se encontrava sujeito ao prazo de 3 meses nos termos do artigo 58º, nº2 alínea b), do CPTA, pelo que também ocorre, no caso, a excepção da intempestividade na interposição da acção - artigo 89º, nº4, alínea k), do CPTA. O autor da acção apelou do assim decidido, apontando à sentença de 1ª instância erro de julgamento sobre a matéria de facto, nulidade por omissão de pronúncia, e erro de julgamento de direito relativo à apreciação das duas referidas excepções dilatórias. O tribunal de apelação julgou improcedente a nulidade, por omissão de pronúncia, que vinha imputada à sentença, julgou parcialmente procedente o alegado erro de facto, e, nessa base, alterou três pontos do probatório - 3, 4 e 7 - e aditou-lhe 4 factos, e julgou totalmente improcedente o alegado «erro de direito». A este último respeito escreve-se no respectivo acórdão que como resulta do probatório, o autor instaurou no TAF do Porto, contra a CGD o processo executivo nº 1369/04.3BEPRT e também a acção administrativa nº 1910/11.5BEPRT, sendo que em ambos impugnou a deliberação aqui em causa, ou seja, a deliberação de 15.12.2004 do Conselho de Administração da CGD, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão. Neste último processo o recorrente suscitou a questão da aplicação da Lei da Amnistia nº29/99. E a mesma foi apreciada pelo tribunal; e tanto assim que a sentença proferida julgou a acção parcialmente procedente e condenou a ré a emitir uma nova decisão com referência ao pedido de revisão do processo disciplinar, tomando em consideração a aplicabilidade da Lei nº29/99. Interposto recurso dessa sentença, foi ao mesmo concedido provimento por acórdão deste TCAN em 24.09.2021, que julgou a acção improcedente [e desse acórdão foi interposta revista, que não foi admitida]. Deste modo, falece o pressuposto de que o recorrente parte para concluir pela não verificação das aludidas excepções, e em particular da excepção de caso julgado, qual seja o de que a questão da aplicação da Lei da Amnistia nº29/99 que suscitou nos presentes autos, nunca foi apreciada e decidida nos processos que intentou no TAF do Porto. Defende o mesmo que, por isso, inexiste identidade de causa de pedir. Mas, como acabamos de ver, não é isso que sucede: essa questão, que foi por ele alegada neste processo, foi também suscitada e expressamente apreciada no processo supra referido, a acção administrativa nº 1910/11.5BEPRT. Verificando-se inquestionavelmente a excepção de caso julgado, entende-se ficar prejudicado o conhecimento do erro de julgamento com referência à excepção de intempestividade da prática de acto processual. O autor da acção, e apelante, discorda de novo, e pede revista deste acórdão do TCAN por considerar que o mesmo é nulo - artigo 615º, nº1 alínea d), do CPC, ex vi artigo 140º, nº3, do CPTA - por omitir pronúncia quanto à alegada inconstitucionalidade do artigo 23º, do ED de 1913, e quanto à condenação da entidade demandada a pagar-lhe uma indemnização, a pretexto de estar prejudicada a sua ponderação face à ocorrência de caso julgado, e que erra no seu julgamento de direito, violando o disposto nos artigos 13º, 47º, 53º e 58º da CRP, 133º do antigo CPA, e 161º, nº2, alíneas d) e i), do novo CPA. E salienta, ainda, que a recusa da aplicação da referida lei da amnistia por parte da administração da CGD, conjugada com a não intervenção dos tribunais quanto a essa matéria, ofende o seu direito fundamental a uma tutela jurisdicional efectiva. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». No presente caso, consideramos bastante claro que a situação jurídica ainda em litígio, centrada no preenchimento ou não das excepções do caso julgado e intempestividade na propositura da acção, carecem de relevância jurídica e social, uma vez que se trata de questões recorrentes na prática judiciária dos nossos tribunais, mesmo superiores, e, assim, desprovidas de carácter paradigmático exemplar, dado que a sua apreciação em sede de revista não assumiria relevância autónoma e independente em relação às partes envolvidas. Carecem, pois, as questões ínsitas ao tratamento quer da nulidade - por omissão de pronúncia - quer do erro de julgamento de direito invocado - relativo ao caso julgado e à intempestividade na propositura da acção - da prevista importância fundamental. Aliás, nem o recorrente justifica nas suas alegações de revista esta importância, que se limita a invocar. A admissão da revista fundada na «necessidade clara» de melhor aplicação do direito prende-se com situações respeitantes a matérias relevantes, tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente, ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula a situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. No presente caso, para além de estarmos perante uma decisão unânime das instâncias, constatamos que a solução jurídica vertida no acórdão recorrido, e bem assim a sua fundamentação, não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, pois que o respectivo arrazoado se traduz, no essencial, numa cuidada, coerente e razoável interpretação da lei e sua aplicação à factualidade apurada no caso concreto, estando, diga-se, substancialmente em sintonia com a jurisprudência que vem sendo produzida sobre as figuras jurídicas em causa. Acrescente-se que as alegações do ora recorrente, que aborda um conjunto de questões satélites que extravasam o conteúdo do acórdão recorrido, se mostram incapazes de abalar a aparentemente boa decisão do tribunal de apelação, de modo a impor a conclusão de que a revista é necessária para uma melhor aplicação do direito. A admissão da presente revista, atento o que fica dito, consubstanciaria a admissão de uma terceira instância, que no fundo é o que o recorrente substancialmente pretende, o que, como se sabe, não é admitido pela lei processual administrativa. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto por A…………. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 22 de Setembro de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.