02241/08.3BELSB-B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 02241/08.3BELSB-B
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Execução de sentença, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28465
Nr Documento: SA12021110402241/08
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55bdae587b1779468025878e003fb57eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:02241.08.3BELSB.B.07
Sumário
Não é de admitir revista se o acórdão recorrido decidiu, aparentemente bem e de forma convincente e fundamentada, quanto a ser aplicável o CPTA na redacção actual no que respeita à presente acção executiva, como igualmente quanto ao erro na forma do processo, definição do momento em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão exequenda e da qualificação da caducidade do direito de acção como excepção dilatória, atento o que dispõe o CPTA actual no art. 89º, nº 4, al. k) sobre a agora designada “intempestividade da prática do ato processual”.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório Município de Vila Real de Santo António, Executado nos autos, vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul, em 29.10.2020, que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAF de Loulé, bem como à ampliação do recurso interposto pelo Exequente A…………, concedendo provimento ao recurso por este interposto, revogando a sentença recorrida e, em substituição, condenando o Executado, aqui Recorrente, a pagar ao exequente, em 20 dias, a quantia de € 425.991,25 (sendo € 350.921,24 de capital e € 102.070,01 de juros vencidos até Março de 2018). Pede a admissão da revista por estar em causa questão com relevância jurídica e social fundamentais e, ainda, com vista a uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações defende-se que a revista não deve ser admitida tendo em conta a autoridade do caso julgado ou por não estarem preenchidos os requisitos do art. 150º do CPTA. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O Exequente A…………, nos termos dos arts. 162º, 164º e 170º e seguintes do CPTA, na redacção do DL nº 214-G/2015, de 2/10, requereu execução para pagamento de quantia certa, da sentença do TAF de Loulé, proferida em 16.11.2011, que “declarou a nulidade da deliberação da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, de 1.7.2008, e condenou o Município de Vila Real de Santo António a: Reintegrar o autor no quadro de pessoal, na categoria que detinha à data em que foi notificado da deliberação impugnada, ou seja como técnico superior assessor principal da carreira de técnico superior; Contar na carreira e categoria que aquele detinha, o tempo que decorreu desde a data da referida notificação, até à sua reintegração efetiva, como tempo de serviço para todos os efeitos legais; Pagar ao autor todas as quantias que este deixou de auferir desde 15.7.2008, acrescidos de juros à taxa legal a contar das datas em que se venceram e até efetivo pagamento.” O TAF de Loulé por sentença de 20.09.2018, absolveu o Executado da instância (por erro na forma do processo). O acórdão recorrido começou por dizer que à presente execução, atendendo à data da sua instauração – 23.04.2018 -, é aplicável o CPTA, na versão introduzida pelo DL nº 214-G/2015, de 2/10, sendo irrelevante, para esse efeito, o facto deste processo correr por apenso à acção administrativa especial instaurada no ano de 2008, com o nº 2241/08, no qual foi proferida a sentença exequenda, “não significa que não se trata de um processo administrativo que teve início após o dia 2.12.2015. Como efetivamente sucede”. Sendo esse o primeiro erro da sentença então sob recurso que julgou aplicável o regime do CPTA de 2002, em violação do art. 15º, nº 2 do DL nº 214-G/2015, de 2/10. O acórdão recorrido considerou, por um lado, que não existia erro na forma do processo, porquanto no processo impugnatório haviam sido, desde logo, cumulados o pedido de condenação da Administração a extrair da declaração de nulidade as consequências a que se refere o art. 173º do CPTA, pelo que ao dar provimento ao pedido de condenação, a sentença não é de mera anulação (ou de declaração de nulidade), mas uma sentença condenatória, constituindo um título executivo que habilita o seu titular, em caso de incumprimento da Administração, a “lançar mão de qualquer das formas de processo executivo, verdadeiro e próprio, que o Código prevê nos arts. 162º e segs e 170º e segs, de execução para prestação de facto ou de coisa, ou para pagamento de quantia certa»”. Estando-se, no caso presente, perante uma acção executiva para pagamento de quantia certa, já que por via dela o exequente visa obter o cumprimento por parte do executado da condenação resultante da sentença proferida pelo TAF de Loulé, na acção administrativa especial nº 2241/08.3BELSB, a pagar-lhe a quantia de €452.991,25, acrescida de juros vincendos. Por outro lado, considerou o acórdão recorrido sobre o momento em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença exequenda [tendo por base os Factos Provados - os atinentes à tramitação processual dos autos] o seguinte: “(…) foi o trânsito em julgado do acórdão do TC, ocorrido a 14.9.2017, que determinou o trânsito em julgado da sentença condenatória do Município de Vila Real de Santo António a pagar ao exequente quantia monetária. O prazo de 30 dias (úteis), do art 170º, nº 1 do CPTA, tem natureza procedimental e terminou a 26.10.2017. Contando-se a partir de 27.10.2017 o prazo de 1 ano para o exequente instaurar a ação executiva, do art 170º, nº 2 do CPTA, este culminou a 27.10.2018, um sábado, por isso transferiu-se para o dia 29.10.2018. Face ao exposto, há que concluir que na data da instauração da presente execução, em 23.4.2018 ainda estava em curso o prazo de um ano para o exercício da ação executiva, sendo esta tempestiva. Como consequência resulta a revogação da sentença recorrida, (…)”. Quanto à caducidade do direito de acção, tendo o aqui Recorrente no recurso que interpôs alegado que a tal caducidade era aplicável o disposto no art. 278º do CPC, considerou o acórdão que não era assim, não sendo aquele preceito aplicável, sendo o efeito da verificação da excepção dilatória do art. 89º, nº 4, alínea k) do CPTA a absolvição da instância. Afirmando que: “A absolvição da instância que decorre da verificação de exceção dilatória a que a lei atribua esse efeito, distingue-se da absolvição do pedido, na medida em que esta implica um conhecimento do mérito da causa.” E que a “construção do recorrente para a aplicação in casu do disposto no art 278º, nº 3 do CPC, que consente a coexistência da exceção dilatória e o conhecimento do mérito da causa, quando destinando-se a tutelar a o interesse de uma das partes, nenhum outro motivo obste, no momento da apreciação da exceção, a que se conheça do mérito da causa e a decisão deva ser integralmente favorável a essa parte, afigura-se destituída de fundamento. Pois, o recorrente alicerça o seu raciocínio na verificação de duas exceções dilatórias – erro na forma do processo e caducidade do direito de ação executiva – que conduzem à absolvição da instância, sem enveredar pelo conhecimento do mérito da execução para pagamento de quantia certa, (…)”. Na sua revista o Recorrente pretende ver tratadas as questões do alegado erro na forma do processo, do momento do trânsito em julgado da sentença exequenda e, consequentemente, se a excepção de caducidade do direito de acção procedia, e, se esta, a proceder, determina a absolvição do pedido ou a absolvição da instância. E ainda se deveria prevalecer a excepção dilatória de erro na forma de processo ou a excepção peremptória de caducidade. E, no que designa, “Do Mérito do Recurso” alega fundamentalmente que ao caso dos autos não seria aplicável o CPTA na redacção dada pelo DL nº 214-G/2015, de 2/19, continuando a pugnar pela verificação do erro na forma do processo e pelo efeito da caducidade do direito da acção ser a absolvição do pedido. Ora, manifestamente, a argumentação do Recorrente não convence nas censuras que faz ao acórdão recorrido, o qual decidiu, aparentemente bem e de forma convincente e fundamentada, desde logo, quanto a ser aplicável o CPTA na redacção actual no que respeita à presente acção executiva (cfr. sobre esta matéria o ac. desta formação de 29.04.2021, Proc. nº 148/12.9BEMDL-A). Como igualmente, quanto à inexistência de erro na forma do processo, da definição do momento em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão exequenda e da qualificação da caducidade do direito de acção como excepção dilatória, atento o que dispõe o CPTA actual no art. 89º, nº 4, al. k) sobre a agora designada “intempestividade da prática do ato processual” (anteriormente caducidade do direito de acção – art. 89º, nº 1, al. h), nºs 2 e 4 do CPTA de 2002). Aliás, que no domínio do CPTA de 2002 a designada “caducidade do direito de acção” constituía uma excepção dilatória, como consagrado no art. 89º, nº1, al. h) não suscitava dúvidas especiais na jurisprudência, e, muito menos as pode agora suscitar a actual al. k) do nº 1 do art. 89º, pelo que em causa nos autos apenas estavam em discussão excepções dilatórias. Assim, porque as questões processuais objecto do presente recurso não têm especial relevância jurídica ou complexidade superior ao normal, tendo sido decididas de forma consistente pelo acórdão recorrido, e, tudo indicando que correctamente, não há necessidade de admissão da revista, não devendo ser admitido o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 4 de Novembro de 2021. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.