0059751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0059751
Acórdão
Descritores: Agravo, Subida de recurso, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002068
Nr Documento: RL199210270059751
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3816f8ceeaf823278025680300009620CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059751.01
Sumário
O artigo 742 n. 2 do Código do Processo Civil estabelece, no recurso de agravo com subida em separado, o ónus de instrução do recurso a cargo das partes. Significa isto não serem as partes obrigadas a instruir o recurso com quaisquer peças processuais (contentando- -se com as obrigatórias), merecendo sempre o recurso conhecimento. Todavia, se, por deficiência de instrução, não fôr possível ao tribunal superior avaliar correctamente a situação, aquele ónus vem a traduzir-se em que a lide acabará por ser julgada contra a parte a quem as peças em falta deveriam aproveitar.