036001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036001
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Autorização legislativa, Caducidade, Amnistia, Princípio da igualdade, Audiência prévia, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045874
Nr Documento: SA119960430036001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a53fe4a4fb11f25e802568fc0039ea88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036001.33
Sumário
Dos três momentos principais do processo genético dos diplomas legislativa é ao da "aprovação" que há que considerar para o efeito da caducidade do prazo da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República no Governo. Assim a Lei n. 10/83 de 13 de Agosto (Lei de autorização legislativa do E.D. dos F.A.A.C.R.L. aprovado pelo Dec.Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro) ao fixar o prazo de 120 dias para o governo legislar em matéria disciplinar da função pública, não havia caducado, quando aquele D.L. n. 24/84 foi aprovado em Conselho de Ministros em 29 de Novembro de 1983. Não obstante a referida Lei de Autorização não referir expressamente a matéria dos efeitos das amnistias das penas e infracções disciplinares, o art. 11 n. 4 do D.D. não é materialmente inconstitucional, não só por ser a reprodução do que já determinava o art. 11 n. 3 do Dec.Lei n. 191-D/79, mas também porque tal matéria não é da competência exclusiva da Assembleia da República. O princípio da igualdade não adquire relevo quando a Administração age no exercício de poderes vinculados, por se encontrar tutelado pelo princípio da legalidade. O princío da audiência prévia dos interessados não é ofendido quando a decisão final não é precedida de instrução.