0068066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0068066
Acórdão
Descritores: Prescrição, Renúncia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014964
Nr Documento: RL199405190068066
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIII PAG99
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b63ebcf6427ee0580256803000255f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068066.45
Sumário
Uma vez esgotado o prazo prescricional só pode haver renúncia da prescrição e não interrupção desta; A renúncia torna o direito que estava prescrito plenamente eficaz tal como se a prescrição não se tivesse verificado; Há renúncia tácita da prescrição, quando o beneficiário pratica um facto incompatível com a vontade de se socorrer daquela; Para haver renúncia, é preciso que os actos sejam praticados com conhecimento da prescrição.