000421 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000421
ACORDAO
Descritores: Recurso, Reclamação do questionario
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002708
Nr Documento: SJ198212100004214
Referência Publicação: BMJ N322 ANO1983 PAG289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/428874ad31c07f6e802568fc00395cce
Sumário
Do acordão do tribunal da Relação sobre recurso interposto do despacho que apreciou as reclamações contra a especificação e o questionario não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pois, tratando-se de ponto lacunoso no Codigo de Processo do Trabalho e-lhe subsidiariamente aplicavel o regime do n. 4 do artigo 511 do Codigo de Processo Civil ex vi do artigo 1, n. 2, alinea a), do Codigo de Processo do Trabalho.
